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Questões de CESPE / Cebraspe - Direito Constitucional

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Questão: 556 de 9819

233474

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANVISA

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública / Servidores públicos

Julgue os itens a seguir com base na CF.
A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que seu agente público causar a terceiros, sendo assegurado a ela o direito de regresso contra o servidor responsável apenas em caso de dolo.

Questão: 557 de 9819

228632

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Direito

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Ações constitucionais / Mandado de injunção

Em relação à teoria da constituição, ao poder constituinte,
aos direitos fundamentais e aos remédios constitucionais, julgue os
itens que se seguem.
Entre os direitos fundamentais incluem-se os remédios constitucionais, como, por exemplo, o mandado de injunção, criado pela Constituição Federal de 1988 e que tem por finalidade suprir a falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Questão: 558 de 9819

227808

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEGER/ES

Cargo(s): Analista do Executivo - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

A associação sindical foi proibida pela CF para os servidores públicos, inclusive os civis.

A CF protege a participação dos usuários de serviços públicos na administração pública, especialmente no que se refere ao acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

A nomeação de sobrinho de governador para o cargo de secretário de segurança pública viola o princípio constitucional da moralidade.

Servidor público que ocupe o cargo de assessor jurídico pode ser investido no cargo de procurador estadual por meio do instituto da ascensão funcional, independentemente da realização de concurso público.

A CF autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, independentemente da compatibilidade de horários.

Questão: 559 de 9819

228157

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PRF

Cargo(s): Policial Rodoviário Federal

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Princípios fundamentais

No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e à aplicabilidade das normas constitucionais,
julgue os itens a seguir.
Decorre do princípio constitucional fundamental da independência e harmonia entre os poderes a impossibilidade de que um poder exerça função típica de outro, não podendo, por exemplo, o Poder Judiciário exercer a função administrativa.

Questão: 560 de 9819

230069

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auxiliar Técnico de Controle Externo

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo,
julgue os itens subsequentes.
A concessão de indulto e a comutação de penas são competências indelegáveis do presidente da República.