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Questões de CESPE / Cebraspe - Direito Constitucional

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Questão: 611 de 9827

216729

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEGESP/AL

Cargo(s): Técnico Forense

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

Acerca dos direitos sociais, julgue os itens que se seguem.
A CF estabelece tratamento diferenciado entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso. Assim, os direitos sociais constantes do texto constitucional são aplicáveis apenas aos trabalhadores urbanos e rurais que tenham relação formal de emprego.

Questão: 612 de 9827

216724

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEGESP/AL

Cargo(s): Técnico Forense

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

Acerca dos direitos sociais, julgue os itens que se seguem.
Os menores de dezoito anos de idade não podem exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, salvo na condição de aprendiz, a partir dos dezesseis anos de idade.

Questão: 613 de 9827

217411

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ebserh

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública / Servidores públicos

Julgue os próximos itens, relativos aos processos administrativos
organizacionais.
As funções básicas da administração são marketing, produção, vendas e finanças.

Questão: 614 de 9827

216622

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Administrativa

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Legislativo / Congresso Nacional

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder
Legislativo e o processo legislativo, julgue os itens a seguir.
A criação de território federal pelo Congresso Nacional, mediante lei complementar, independe, se resultante de desmembramento de estado da Federação, de consulta à assembleia legislativa do estado interessado, devendo ser precedida de aprovação da população diretamente interessada.

Questão: 615 de 9827

217857

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/PE

Cargo(s): Assistente - Procuradoria

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

No que se refere aos direitos individuais e à aplicação dos
princípios do contraditório e da ampla defesa, julgue os itens a
seguir.
A ausência de assistência técnica de advogado durante processo administrativo disciplinar torna o processo nulo.