Questões de CESPE / Cebraspe - Direito Constitucional

Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente, classificados como direitos fundamentais de terceira geração.

O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à autodeterminação dos povos são exemplos de direitos classificados como de segunda geração.

A comissão parlamentar de inquérito tem autonomia para determinar a busca e a apreensão em domicílio alheio, com o objetivo de coletar provas que interessem ao poder público.

A entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida durante o dia e a noite, desde que haja autorização judicial.

A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como direitos fundamentais de primeira geração.

Aos portugueses com residência permanente no país, serão atribuídos os direitos inerentes a brasileiro nato.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que cometer crime contra a vida do presidente da República.

É privativo de brasileiro nato o cargo de juiz de direito.

Considera-se brasileiro naturalizado o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe estrangeira, se o pai estiver a serviço da República Federativa do Brasil.

O Distrito Federal e os municípios poderão ter símbolos próprios.

O sistema constitucional brasileiro adota o modelo descentralizado de administração, em que há diversas entidades e órgãos com competências diferenciadas para a realização das atividades administrativas.

O servidor público dotado de estabilidade e de cargo efetivo apenas responderá civilmente por dano causado a terceiro no exercício da função, se comprovado que ele agiu com dolo.

A proibição de acumular remunerações de cargos públicos não se estende aos empregados públicos de sociedades de economia mista.

O princípio da moralidade administrativa impõe ao servidor somente o dever de praticar atos que sejam juridicamente corretos.

Dado o princípio da impessoalidade, em nenhuma hipótese, será considerado válido ato fundado em interesses pessoais.

Brasileiros naturalizados podem votar e concorrer a quaisquer cargos políticos.

Senadores e governadores de estado e do Distrito Federal se equiparam no que se refere à idade mínima exigida como condição de elegibilidade.

O voto, obrigatório para maiores de dezoito anos de idade, é facultativo para aqueles cujos direitos políticos tenham sido suspensos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.

O voto é obrigatório para analfabetos maiores de dezoito anos de idade.

Embora possam exercer o direito ao voto, os analfabetos são impedidos de concorrer nas eleições.