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Questões de CESPE / Cebraspe - Direito Constitucional

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Questão: 661 de 9827

203666

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RO

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue
os itens a seguir, a respeito dos princípios fundamentais e dos
direitos e garantias fundamentais.
Ao estabelecer que nenhum indivíduo será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, o constituinte estabeleceu uma norma classificada como princípio fundamental da República Federativa do Brasil.

Questão: 662 de 9827

203712

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPOG

Cargo(s): Administrador | *

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Responsabilidade do Presidente

No que se refere ao Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.
Os atos praticados pelo presidente da República que atentem contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais configuram crime de responsabilidade.

Questão: 663 de 9827

203933

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/AP - 8ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Enfermagem

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Ninguém jamais será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras. Esse direito é intransmissível aos herdeiros.

Configura crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva, exceto nas militares.

Questão: 664 de 9827

204736

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPOG

Cargo(s): Técnico de Nível Superior

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Legislativo / Congresso Nacional

No que se refere ao Poder Legislativo, julgue os seguintes itens.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Questão: 665 de 9827

203790

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Administrador

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os seguintes itens.
É assegurada a ampla liberdade de associação, independentemente de autorização dos poderes públicos.