Questões de CESPE / Cebraspe - Direito Constitucional

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Questão: 676 de 9827

196326

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RN

Cargo(s): Inspetor de Controle Externo - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública / Disposições gerais

Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do
STF a respeito dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Limite de idade fixado, exclusivamente, no edital do concurso público não supre a exigência constitucional de que o requisito seja estabelecido em lei.

Certo

Errado

Questão: 677 de 9827

196438

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RN

Cargo(s): Inspetor de Controle Externo - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública / Disposições gerais

Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do
STF a respeito dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. A pontuação dos títulos, entretanto, deve servir como critério de classificação do candidato, mas não como fator de aprovação ou de reprovação.

Certo

Errado

Questão: 678 de 9827

196356

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RN

Cargo(s): Inspetor de Controle Externo - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública / Disposições gerais

Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do
STF a respeito dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Funções de confiança e cargos em comissão destinam-se a atribuições de direção, chefia e assessoramento. Distinguem-se, entretanto, quanto aos requisitos de seus ocupantes: a função de confiança é destinada, exclusivamente, a servidor de cargo efetivo; os cargos em comissão podem ser desempenhados por agentes públicos em caráter precário.

Certo

Errado

Questão: 679 de 9827

190266

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/AP - 8ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Enfermagem

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

É garantida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

O aposentado filiado não terá direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

O lazer é um direito social expressamente consagrado no texto constitucional.

Só será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato o trabalhador que se enquadrar nas previsões legais.

Nas empresas com mais de cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante, com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto entre empregadores e empregados.

Questão: 680 de 9827

190111

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/AP - 8ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Enfermagem

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Nacionalidade

Os municípios não poderão ter símbolos próprios.

São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquirem a nacionalidade brasileira, sendo exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto em território nacional e idoneidade moral.

A lei complementar poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

É privativo a brasileiro nato o cargo de juiz federal.

São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.