Questões de CESPE / Cebraspe - Direito Constitucional
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Questão: 681 de 9827
190178
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRT/AP - 8ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Enfermagem
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
São asseguradas as ações de habeas corpus e habeas data, desde que paga a respectiva taxa.
Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, ao não se preferir fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.
Proíbe-se qualquer espécie de prisão civil por dívida.
Questão: 682 de 9827
190088
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRT/AP - 8ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Enfermagem
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
A criação de associações e de cooperativas independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de qualquer condição.
Questão: 683 de 9827
196670
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/DFT
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
fundamentais.
Questão: 684 de 9827
196741
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/DFT
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
fundamentais.
Questão: 685 de 9827
195195
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Agente de Polícia Legislativa - Técnico Legislativo
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente
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