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Questões de CESPE / Cebraspe - Direito Constitucional

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Questão: 731 de 9829

172481

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SUFRAMA

Cargo(s): Analista Técnico Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.
O direito à vida, assim como todos os demais direitos fundamentais, é protegido pela CF de forma não absoluta.

Questão: 732 de 9829

172562

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SUFRAMA

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública / Servidores públicos

Julgue os itens a seguir no que se refere aos direitos e garantias
fundamentais, à organização político-administrativa do Estado
brasileiro e à administração pública.
Considere que Emanuel, servidor da SUFRAMA, tenha sido aprovado em concurso público para analista administrativo em outra autarquia federal e passe a acumular os dois cargos, ambos com jornada semanal de 40 horas. Nessa situação, uma vez que as duas autarquias compõem a administração indireta, não há violação do dispositivo constitucional que veda a acumulação de cargos no serviço público.

Questão: 733 de 9829

174617

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MEC

Cargo(s): Analista de Política Regulatória

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública / Servidores públicos

Com base na CF e na jurisprudência do STF, julgue os itens
subsecutivos acerca do exercício do direito de greve no serviço
público.
É lícito o desconto dos dias não trabalhados pelo servidor público que se ausenta do serviço para participar de movimento grevista de sua categoria.

Questão: 734 de 9829

171676

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SUFRAMA

Cargo(s): Contador

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Responsabilidade do Presidente

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às
atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue
os itens a seguir.
Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos quando estes estiverem vagos.

Questão: 735 de 9829

172266

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Legislativo / Congresso Nacional

No que se refere ao papel do Congresso Nacional nos sistemas de
controle e na avaliação da execução orçamentária, julgue os
seguintes itens.
As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.