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Questões de CESPE / Cebraspe - Direito Constitucional

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Questão: 786 de 9829

163704

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANCINE

Cargo(s): Analista Administrativo | Área 1

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Em relação aos direitos fundamentais, aos remédios constitucionais
e à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens
subsecutivos.
Caso fotos íntimas com cenas de nudez de determinada pessoa cujo computador tenha sido invadido por um hacker sejam por este divulgadas na Internet, caracterizando essa situação flagrante violação da imagem e da honra dessa pessoa e acarretando a esta a sua demissão do emprego, ela poderá pleitear indenização pelos danos morais advindos, devendo ser significativo o valor da indenização, para amenizar o constrangimento sofrido e porque esse é o único meio de reparação civil previsto em lei para situações como essa.

Questão: 787 de 9829

163761

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANCINE

Cargo(s): Analista Administrativo | Área 1

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituição: conceito e classificações

Em relação aos direitos fundamentais, aos remédios constitucionais
e à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens
subsecutivos.
Dado o fato de só poder ser alterada via emenda constitucional, a Constituição Federal de 1988 (CF) pode ser classificada como rígida.

Questão: 788 de 9829

160550

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTAQ

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Cidadania e direitos políticos

Acerca da organização político-administrativa e da administração
pública, julgue os próximos itens.
Não há previsão constitucional para a iniciativa popular de leis no processo legislativo estadual.

Questão: 789 de 9829

160456

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTAQ

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública / Disposições gerais

Acerca da organização político-administrativa e da administração
pública, julgue os próximos itens.
O agente público condenado por ato de improbidade administrativa está sujeito à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade de seus bens e ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Questão: 790 de 9829

163246

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DEPEN

Cargo(s): Serviço Social

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Responsabilidade do Presidente

No que se refere a atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens subsecutivos.
Admitida a acusação contra o presidente da República pela prática de crime de responsabilidade por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.