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Questões de CESPE / Cebraspe - Direito Constitucional

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Questão: 76 de 9783

Gabarito Preliminar

2263870

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SUSEP

Cargo(s): Analista Técnico - Contabilidade

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item que se segue.
O controle jurisdicional da administração pública no Brasil limita-se às questões de legalidade, sendo proibida ao Judiciário a revisão de atos administrativos discricionários ou de mérito.

Questão: 77 de 9783

Gabarito Preliminar

2263869

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SUSEP

Cargo(s): Analista Técnico - Contabilidade

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item que se segue.
Decisões do tribunal de contas podem ser objeto de controle jurisdicional, mediante questionamento por particulares ou órgãos públicos perante o Poder Judiciário.

Questão: 78 de 9783

Gabarito Preliminar

2263868

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SUSEP

Cargo(s): Analista Técnico - Contabilidade

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item que se segue.
O Poder Judiciário pode atuar para garantir a legalidade e a constitucionalidade dos atos financeiros, exceto quando há lesão ou ameaça a direito.

Questão: 79 de 9783

Gabarito Preliminar

2263776

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SUSEP

Cargo(s): Analista Técnico - Contabilidade

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativos a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.
A exigência municipal de contratação obrigatória de seguro por estabelecimentos comerciais insere-se no âmbito do interesse local, sendo válida em decorrência da autonomia municipal constitucionalmente prevista.

Questão: 80 de 9783

Gabarito Preliminar

2263777

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SUSEP

Cargo(s): Analista Técnico - Contabilidade

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativos a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.
Somente aos trabalhadores com vínculo empregatício formal é assegurado o direito de participar de eleições sindicais e integrar diretoria de sindicato, sendo essa prerrogativa vedada também aos aposentados.