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Questões de CESPE / Cebraspe - Direito Constitucional

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Questão: 811 de 9829

151831

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Auditor de Controle Externo | *

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Conceitos básicos

Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens
a seguir.
De acordo com entendimento sumulado do STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, podem deixar de aplicar uma lei inconstitucional. Nesse caso, a decisão do tribunal de contas terá eficácia vinculante e efeito erga omnes.

Questão: 812 de 9829

151781

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Auditor de Controle Externo | *

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Conceitos básicos

Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens
a seguir.
O procurador-geral do Ministério Público junto ao TCDF possui legitimidade para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade no STF.

Questão: 813 de 9829

153701

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/DF

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições / Segurança pública

Julgue o item abaixo, que versa sobre a organização da segurança
pública.
As polícias civis, às quais incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, subordinam-se aos governadores dos estados, do DF e dos territórios.

Questão: 814 de 9829

153485

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/SE

Cargo(s): Analista Judiciário - Direito

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Princípios fundamentais

Julgue os itens a seguir, a respeito da teoria dos direitos
fundamentais e dos princípios fundamentais na Constituição Federal
de 1988 (CF).
A dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil, promove o direito à vida digna em sociedade, em prol do bem comum, fazendo prevalecer o interesse coletivo em detrimento do direito individual.

Questão: 815 de 9829

150736

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Partidos políticos

Com relação aos remédios constitucionais e à nacionalidade, julgue
os itens que se seguem de acordo com o que dispõe a Constituição Federal.
Um partido político com representação no Congresso Nacional possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo apenas em defesa de seus filiados.