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Questões de CESPE / Cebraspe - Direito Constitucional

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Questão: 81 de 9783

Gabarito Preliminar

2263778

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SUSEP

Cargo(s): Analista Técnico - Contabilidade

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativos a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.
O direito ao exercício profissional consubstancia norma de eficácia contida, cujo núcleo essencial é imediatamente aplicável, admitindo-se, contudo, restrições legais supervenientes, desde que compatíveis com a razoabilidade, a proporcionalidade e os fins constitucionais expressos.

Questão: 82 de 9783

Gabarito Preliminar

2263779

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SUSEP

Cargo(s): Analista Técnico - Contabilidade

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativos a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.
A ausência de norma regulamentadora que viabilize a implementação de uma diretriz programática constitucional configura omissão legislativa politicamente relevante, mas não enseja violação de direito subjetivo nem legitima o uso de remédio constitucional, por inexistência de eficácia jurídica autônoma dessas normas.

Questão: 83 de 9783

Gabarito Preliminar

2263780

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SUSEP

Cargo(s): Analista Técnico - Contabilidade

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativos a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.
A edição de normas gerais sobre política de seguros é de competência legislativa privativa da União, podendo, contudo, lei complementar autorizar os estados a legislar sobre aspectos específicos da matéria.

Questão: 84 de 9783

421796

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/DF

Cargo(s): Escrivão de Polícia

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Determinado cidadão norte-americano em férias em
Brasília cometeu o crime de homicídio ao fugir da cena de crime
de tráfico ilícito de entorpecentes, supostamente por ele
praticado. Após o crime, ele fugiu para o hotel onde se
encontrava hospedado desde que chegou ao Brasil.
Cinco minutos após ter adentrado em seu quarto, a polícia
invadiu o local e conseguiu prendê-lo.



Considerando a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, a
partir da situação hipotética precedente.
Por não ser residente no Brasil, o referido cidadão norte-americano não poderá suscitar a nulidade de julgamento por ofensa ao devido processo legal, direito fundamental previsto no art. 5.º da Constituição Federal de 1988.

Questão: 85 de 9783

413753

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DEPEN

Cargo(s): CARGO 6 - Serviço Social

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Responsabilidade do Presidente

À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos e
deveres individuais e coletivos, direitos sociais, Poder Executivo,
segurança pública e ordem social, julgue o item subsequente.
No caso de o Supremo Tribunal Federal receber queixa concernente à prática de crime doloso contra a vida cometido pelo presidente da República, o presidente ficará suspenso de suas funções.