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Questões de CESPE / Cebraspe - Direito Constitucional

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Questão: 846 de 9829

150295

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MCom

Cargo(s): Atividades de Complexidade Intelectual - Especialidade 12

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Cidadania e direitos políticos

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias
fundamentais instituídos pela Constituição Federal de 1988 (CF),
julgue os itens a seguir.
O plebiscito, consistente em consulta prévia formulada ao cidadão para que ele manifeste sua concordância ou não com ato legislativo; o referendo, consulta realizada posteriormente à edição do ato legislativo; e a iniciativa popular, procedimento no qual a população exige, mediante o exercício do direito de manifestação, modificações no ordenamento jurídico, são formas de exercício da soberania popular.

Questão: 847 de 9829

148527

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PM/CE

Cargo(s): Primeiro-Tenente

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituição: conceito e classificações

Acerca da teoria das normas constitucionais, da classificação das Constituições e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes.
As chamadas Constituições flexíveis são aquelas que exigem requisito especial de reforma, ou seja, não podem ser emendadas pelo mesmo processo que se emprega para fazer ou revogar a lei ordinária.

Questão: 848 de 9829

148240

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/BA

Cargo(s): Procurador

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social / Cultura

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) a
respeito dos índios, dos idosos e da cultura, julgue os itens a seguir.
Aplica-se ao Sistema Nacional de Cultura o princípio da complementaridade nos papéis dos agentes culturais.

Questão: 849 de 9829

150233

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MCom

Cargo(s): Atividades de Complexidade Intelectual - Especialidade 12

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Cidadania e direitos políticos

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias
fundamentais instituídos pela Constituição Federal de 1988 (CF),
julgue os itens a seguir.
A participação popular, por intermédio do plebiscito, consiste na participação direta do povo no exercício da soberania popular.

Questão: 850 de 9829

149282

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPU

Cargo(s): Técnico do MPU - Administração

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Com base no disposto na CF, julgue o item abaixo, relativo aos
direitos e deveres individuais e coletivos.
A extradição de brasileiro, expressamente vedada em caso de brasileiro nato, é admitida em caso de brasileiro naturalizado que tenha cometido crime comum antes da naturalização ou cujo envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins tenha sido comprovado, ainda que após a naturalização.