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Questões de CESPE / Cebraspe - Direito Constitucional

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Questão: 876 de 9829

138654

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/RO

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Conceitos básicos

Para fins de parâmetro de controle de constitucionalidade concentrado-abstrato realizado pelos tribunais de justiça, devem ser consideradas as normas previstas na Constituição estadual, ressalvadas as normas de reprodução obrigatória.

Compete aos tribunais de justiça processar e julgar a ADI contra lei municipal, caso em que devem ser considerados parâmetros constantes na lei orgânica municipal.

Demonstrado o requisito da pertinência temática, pode o governador de estado ajuizar, perante o STF, ADI, questionando lei estadual em face da CF.

De acordo com a jurisprudência do STF, é cabível ADI em face de lei federal anterior à CF.

Consoante o STF, o decreto autônomo editado pelo presidente da República não pode ser objeto de ADI visto que se qualifica como ato normativo secundário.

Questão: 877 de 9829

138528

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituição: conceito e classificações

No que se refere à CF e ao poder constituinte originário, julgue os
itens subsequentes.
No sentido sociológico, a CF reflete a somatória dos fatores reais do poder em uma sociedade.

Questão: 878 de 9829

139865

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Perito Criminal - Medicina

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social / Índios

No que se refere à ordem social, julgue o item subsequente.
A CF reconheceu aos índios a propriedade e posse das terras que tradicionalmente ocupam.

Questão: 879 de 9829

138832

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

No que diz respeito aos direitos fundamentais, julgue os itens que
se seguem.
O exercício do direito de associação e a incidência da tutela constitucional relativa à liberdade de associação estão condicionados à prévia existência de associação dotada de personalidade jurídica.

Questão: 880 de 9829

138803

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PRF

Cargo(s): Policial Rodoviário Federal

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF),
julgue os itens a seguir, relativos aos direitos humanos.
Equivalem às normas constitucionais originárias os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.