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Questões de CESPE / Cebraspe - Direito Constitucional

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Questão: 86 de 9783

413581

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DEPEN

Cargo(s): Enfermagem

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos e
deveres individuais e coletivos, direitos sociais, Poder Executivo,
segurança pública e ordem social, julgue o item subsequente.
Suponha que uma pessoa presa em flagrante solicite informações sobre a identidade dos responsáveis por sua prisão. Nessa situação, o fornecimento dessas informações poderá ser recusado, em razão do princípio da inviolabilidade da vida privada.

Questão: 87 de 9783

413582

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DEPEN

Cargo(s): Enfermagem

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos e
deveres individuais e coletivos, direitos sociais, Poder Executivo,
segurança pública e ordem social, julgue o item subsequente.
Considere que o sindicato XYZ pretenda ingressar judicialmente em defesa de determinado interesse individual da categoria profissional que representa. Nessa situação, o sindicato está autorizado a ingressar com a referida ação, uma vez que a ele cabe tanto a defesa dos interesses individuais quanto a dos interesses coletivos de sua categoria.

Questão: 88 de 9783

412535

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CODEVASF/DF

Cargo(s): Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia de Pesca

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Princípios fundamentais

Julgue o item que se segue, a respeito do Estado brasileiro e
da sua organização.
Embora se reconheça que o Brasil é um Estado democrático de direito, tal afirmação é uma construção doutrinária que não tem previsão constitucional expressa.

Questão: 89 de 9783

409704

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Delegado de Polícia Federal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituição: conceito e classificações

Acerca dos sentidos e das concepções de constituição e da
posição clássica e majoritária da doutrina constitucionalista,
julgue o item que se segue.
Sob a ótica da constituição política, um Estado pode ter uma constituição material sem que tenha uma constituição escrita que descreva a sua organização de poder.

Questão: 90 de 9783

410200

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: APEX-Brasil

Cargo(s): Analista - Processos Jurídicos

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

A pretensão de Paulo é juridicamente impossível, por ser plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive para atividades paramilitares.

Apenas por decisão judicial seria possível dissolver compulsoriamente a associação ou suspender suas atividades, exigindo-se trânsito em julgado para o primeiro caso.

A dissolução do grupo somente será possível se comprovado que a associação não tem autorização para funcionar.

A suspensão das atividades pode ser requerida na via administrativa, mas a dissolução de associação só pode ocorrer mediante decisão judicial.