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Questões de CESPE / Cebraspe - Direito Constitucional

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Questão: 196 de 9784

314306

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/PE

Cargo(s): Analista Administrativo da Procuradoria - Engenharia

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Municípios

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
Os municípios têm competência para criar tribunais de contas municipais para o controle interno do Poder Executivo local.

Questão: 197 de 9784

311948

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/CE

Cargo(s): Técnico Ministerial

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Constituição do Estado do Ceará

Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue os itens a
seguir.
Para concorrer ao cargo de procurador-geral de justiça, é necessário ter mais de trinta e cinco anos de idade e ser procurador de justiça.

Questão: 198 de 9784

311949

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/CE

Cargo(s): Técnico Ministerial

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Constituição do Estado do Ceará

Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue os itens a
seguir.
Aumento de remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará depende de autorização por lei de iniciativa exclusiva do governador do estado.

Questão: 199 de 9784

311982

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/CE

Cargo(s): Técnico Ministerial

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Nacionalidade

Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Brasileiro naturalizado pode ocupar o cargo de presidente da Câmara dos Deputados.

Questão: 200 de 9784

311983

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/CE

Cargo(s): Técnico Ministerial

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
A honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo assegurado o direito de reparação por dano material ou moral em caso de violação.