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Questões de CESPE / Cebraspe - Direito Constitucional

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Questão: 226 de 9785

295064

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEFAZ/AL

Cargo(s): Auditor Fiscal da Receia Estadual

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, julgue os itens a seguir.
É viável a extinção de órgãos públicos por meio de decreto do presidente da República na hipótese de redução de despesa para a União.

Questão: 227 de 9785

295049

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CBM/AL

Cargo(s): Oficial Combatente

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos
na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
No Estado brasileiro, é plena a liberdade de associação de seus cidadãos, desde que para fins lícitos, sendo expressamente vedado qualquer tipo de associação de caráter paramilitar.

Questão: 228 de 9785

294751

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CBM/AL

Cargo(s): Policial Militar - Soldado Combatente

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Princípios fundamentais

Julgue os itens que se seguem, relativos a ética e cidadania.
A Constituição Federal de 1988 aponta, em seu art. 1.º, a cidadania como um dos seus princípios fundamentais, embora limite o alcance desse princípio ao direito do indivíduo de votar e ser votado.

Questão: 229 de 9785

293469

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGM - João Pessoa/PB

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Partidos políticos

pessoas jurídicas de direito público às quais é vedado o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

pessoas jurídicas de direito público às quais é assegurada autonomia para definir sua estrutura interna e para estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios.

pessoas jurídicas de direito público às quais é assegurada autonomia para adotar critérios de escolha e regime de suas coligações nas eleições majoritárias, desde que observada vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

pessoas jurídicas de direito privado às quais é assegurada autonomia para adotar critérios de escolha e regime de suas coligações nas eleições majoritárias, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

pessoas jurídicas de direito privado às quais é permitido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro, nos termos da lei.

Questão: 230 de 9785

294413

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CBM/AL

Cargo(s): Oficial Combatente

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública / Servidores públicos

Tendo em vista que a Emenda Constitucional n.º 18, editada em
1998, atribui aos militares um regime constitucional próprio,
distinto do regime aplicável aos demais servidores públicos, julgue
os itens subsequentes, acerca das disposições legais e doutrinárias
aplicáveis aos agentes públicos militares.
Situação hipotética: Após ter se aposentado da carreira de bombeiro militar, Marcos prestou concurso público e foi aprovado para o exercício do magistério em uma universidade pública. Depois de ter alcançado a idade mínima e cumprido o tempo de contribuição exigido, ele decidiu requerer uma segunda aposentadoria pelo exercício do cargo de professor. Assertiva: Marcos não poderá cumular proventos das duas aposentadorias, pois é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria.