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Questões de CESPE / Cebraspe - Direito Constitucional

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Questão: 231 de 9785

292509

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEFAZ/AL

Cargo(s): Auditor Fiscal da Receia Estadual

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário / Disposições gerais

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, julgue os itens a seguir.
Em razão da garantia de autonomia financeira, as propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário não se submetem aos limites impostos pela lei de diretrizes orçamentárias.

Questão: 232 de 9785

292663

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEFAZ/AL

Cargo(s): Auditor Fiscal da Receia Estadual

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais
e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Mais do que se prestarem à defesa do cidadão contra os poderes estatais, os direitos fundamentais impõem uma atuação positiva do Estado no sentido de concretizar determinados direitos.

Questão: 233 de 9785

292554

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEFAZ/AL

Cargo(s): Auditor Fiscal da Receia Estadual

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais
e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são reconhecidos como válidos somente os direitos e as garantias previstas no texto constitucional ou os a ele incorporados formalmente.

Questão: 234 de 9785

284908

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/CE

Cargo(s): Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Emendas Constitucionais / 45/04 - que trata da reforma do judiciário

normas de direito fundamental.

leis complementares.

emendas constitucionais.

leis ordinárias.

garantias individuais e coletivas.

Questão: 235 de 9785

287521

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEFAZ/DF

Cargo(s): Auditor Fiscal

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas
e da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens
a seguir.
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a exigência de inscrição em conselho de fiscalização para o exercício de qualquer atividade profissional.