Questões de CESPE / Cebraspe - Direito Constitucional

Questão: 241 de 9795

281110

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGM/MS

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Cidadania e direitos políticos

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na
Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Situação hipotética: Carlos requereu o registro de sua candidatura para concorrer ao cargo de prefeito de município criado por desmembramento territorial de município cujo Poder Executivo é chefiado pelo seu irmão. Assertiva: Nesse caso, Carlos, por ser irmão do prefeito do município-mãe, é inelegível.

Certo

Errado

Questão: 242 de 9795

281169

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Boa Vista/RR

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

Relativamente às normas constitucionais aplicáveis aos orçamentos,
julgue o seguinte item.

Desde que autorizados por lei específica, os estados podem realizar transferência voluntária de recursos financeiros para realizar o pagamento de despesas com pessoal ativo dos municípios.

Certo

Errado

Questão: 243 de 9795

283918

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/PI

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Cidadania e direitos políticos

vedação da restrição de direitos políticos.

democracia partidária.

responsabilidade solidária.

periodicidade da investidura.

celeridade da justiça eleitoral.

Questão: 244 de 9795

282929

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPU

Cargo(s): Defensor Público da União

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Cidadania e direitos políticos

A respeito da teoria e do regime jurídico dos direitos fundamentais,
julgue os itens que se seguem à luz das disposições da CF.

Legislação infraconstitucional pode condicionar o exercício de direitos políticos à idade.

Certo

Errado

Questão: 245 de 9795

283915

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/BA

Cargo(s): Juiz de Direito Substituto

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituição: conceito e classificações

domesticação do domínio político pelo Estado de direito referida no texto não implica a sujeição dos atos do Poder Executivo ao Poder Legislativo.

A existência do controle judicial de constitucionalidade das leis é garantia inerente ao Estado de direito.

Por legitimação democrática entendem-se a eleição dos representantes do povo e a obrigatoriedade de participação deste na deliberação pública das questões políticas.

No Brasil, as exceções ao princípio da legalidade no Estado de direito admitidas incluem o estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal.

No Estado constitucional, os direitos políticos implicam limites à maioria parlamentar.