Questões de CESPE / Cebraspe - Direito Constitucional
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Questão: 21 de 9771
2268292
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: FUB
Cargo(s): Técnico em Contabilidade
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Com base no que a CF dispõe acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente.
A criação de fundação pública deve ser feita mediante lei, cabendo a lei complementar a definição das áreas de sua atuação.
Questão: 22 de 9771
2268291
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: FUB
Cargo(s): Técnico em Contabilidade
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Acerca dos direitos sociais, políticos e de nacionalidade previstos na CF, julgue o item que se segue.
É permitida a reaquisição da nacionalidade brasileira originária ainda que, por pedido do interessado, tenha sido determinada a sua perda por autoridade competente.
Questão: 23 de 9771
2268293
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: FUB
Cargo(s): Técnico em Contabilidade
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Com base no que a CF dispõe acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente.
As pessoas jurídicas de direito público concedentes de serviços públicos respondem, com exclusividade, pelos danos causados a terceiros por agentes integrantes das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras dos serviços públicos concedidos, ressalvado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.
Questão: 24 de 9771
2268294
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: FUB
Cargo(s): Técnico em Contabilidade
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Com base no que a CF dispõe acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente.
Os servidores efetivos ocupantes de cargo em comissão sujeitam-se ao Regime Geral de Previdência Social.
Questão: 25 de 9771
2268285
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: FUB
Cargo(s): Técnico em Contabilidade
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
No que se refere à classificação das Constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
É classificada como super-rígida a Constituição que estabelece um processo legislativo diferenciado para a sua modificação, embora prevaleça, em pontos específicos, a imutabilidade.