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Questões de CESPE / Cebraspe - Direito Constitucional

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Questão: 261 de 9795

278513

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANS

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário / Conselho Nacional de Justiça

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens
seguintes à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
Caso o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decida que os juízes de direito devam indeferir ações judiciais que solicitem ao Estado o fornecimento de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, tal decisão do CNJ será inconstitucional.

Questão: 262 de 9795

278984

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/AM

Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens
subsequentes.
Os direitos constitucionais da pessoa presa incluem o direito à identificação dos responsáveis pela prisão, o direito ao silêncio e o direito à assistência da família e de advogado.

Questão: 263 de 9795

278404

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/PR

Cargo(s): Técnico Judiciário

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Princípios fundamentais

a erradicação da pobreza.

a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor e quaisquer outras formas de discriminação.

a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

a forma democrática de Estado.

a dignidade da pessoa humana.

Questão: 264 de 9795

278523

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/PR

Cargo(s): Técnico Judiciário

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais / Constituição do Estado do Paraná

privativa para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais presentes no seu território.

comum com os municípios para legislar sobre temas de interesse local.

comum com a União para legislar sobre direito tributário.

concorrente com a União para zelar pela guarda da Constituição e das instituições democráticas.

concorrente com a União para legislar sobre procedimentos em matéria processual e custas dos serviços forenses.

Questão: 265 de 9795

274911

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PE

Cargo(s): Analista de Gestão | Julgamento

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

Com relação aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade, aos
direitos políticos e aos partidos políticos, julgue os próximos itens.
O transporte e o lazer são direitos sociais expressamente previstos na CF.