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Questões de CESPE / Cebraspe - Direito Constitucional

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Questão: 31 de 9770

Gabarito Preliminar

2267207

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Assistente em Administração

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
O brasileiro nato somente poderá ser extraditado na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Questão: 32 de 9770

Gabarito Preliminar

2267206

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Assistente em Administração

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Questão: 33 de 9770

Gabarito Preliminar

2267202

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Assistente em Administração

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Acerca da classificação da Constituição e dos princípios fundamentais, julgue o item a seguir.
A República Federativa do Brasil é formada pela união dos estados e municípios e do Distrito Federal, devendo a secessão de qualquer deles submeter-se a plebiscito.

Questão: 34 de 9770

Gabarito Preliminar

2267204

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Assistente em Administração

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Brasileiro naturalizado, com trinta e seis anos de idade, pode eleger-se senador da República caso cumpridos os demais requisitos, porém não poderá presidir a respectiva casa legislativa.

Questão: 35 de 9770

Gabarito Preliminar

2267205

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Assistente em Administração

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, devendo a lei dispor sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.