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Questões de CESPE / Cebraspe - Direito Constitucional

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Questão: 346 de 9795

267098

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/PI

Cargo(s): Analista Ministerial - Processual

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Ainda com relação à tutela dos direitos difusos, coletivos e
individuais homogêneos, julgue os itens subsecutivos.
Em se tratando de imóvel rural que não cumpre a sua função social, a União tem competência privativa para desapropriá-lo por interesse social e para fins de reforma agrária, devendo a necessária ação judicial ser processada e julgada pelo juízo federal competente.

Questão: 347 de 9795

267042

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/PI

Cargo(s): Analista Ministerial - Processual

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Ainda com relação à tutela dos direitos difusos, coletivos e
individuais homogêneos, julgue os itens subsecutivos.
Situação hipotética: Carlos, proprietário de um imóvel residencial, pretende instituir esse imóvel como bem de família por meio de escritura pública na qual irá declarar que sua família é domiciliada no local. Assertiva: Nessa situação, o imóvel ficará isento de eventuais execuções por dívida contra Carlos.

Questão: 348 de 9795

264695

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IPHAN

Cargo(s): Técnico - Área 3

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social / Cultura

Considerando o disposto na legislação brasileira sobre
preservação de bens culturais, julgue os itens subsecutivos.
A Constituição Federal de 1988 prevê garantias de proteção às manifestações culturais populares, afro-brasileiras e indígenas, atribuindo ao Estado o dever de garantir o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional.

Questão: 349 de 9795

264582

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: EMAP/MA

Cargo(s): Analista Portuário - Jurídica

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Ações constitucionais / Mandado de segurança

Acerca de licitações e contratos a serem celebrados por empresas
públicas, julgue os itens a seguir.
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresa pública.

Questão: 350 de 9795

264797

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IPHAN

Cargo(s): Auxiliar Institucional - Área 1

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue os itens
subsequentes.
O presidente da República é a autoridade competente para promulgar emendas à Constituição.