Questões de CESPE / Cebraspe - Direito Constitucional

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Questão: 371 de 9795

263401

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: EMAP/MA

Cargo(s): Assistente Portuário - Administrativo

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

No que se refere à organização dos poderes, julgue os itens que se
seguem.
A concessão de indulto é competência indelegável do presidente da República.

Questão: 372 de 9795

262050

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: EMAP/MA

Cargo(s): Assistente Portuário - Administrativo

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

No que se refere à organização dos poderes, julgue os itens que se
seguem.
A Constituição Federal de 1988 prevê que atos do presidente da República contra probidade na administração são crimes de responsabilidade.

Questão: 373 de 9795

260479

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PM/CE

Cargo(s): Primeiro-Tenente

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações
constitucionais, julgue os itens que se seguem.
Segundo a doutrina majoritária, os direitos fundamentais de terceira geração, também denominados de direitos de fraternidade ou de solidariedade, caracterizam-se por se destinarem à proteção de direitos transindividuais.

Questão: 374 de 9795

261635

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: EMAP/MA

Cargo(s): Analista Portuário - Administração

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

Julgue os próximos itens, relativos à organização dos poderes.
Quando um cargo público federal estiver vago, o presidente da República poderá extingui-lo por decreto, sem a necessidade de lei.

Questão: 375 de 9795

261359

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: EMAP/MA

Cargo(s): Analista Portuário - Administração

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente

Julgue os próximos itens, relativos à organização dos poderes.
Caso o presidente da República pretenda realizar determinado ato que necessite de aprovação da população, deverá realizar consulta plebiscitária, que será convocada por decreto presidencial.