Questões de CESPE / Cebraspe - Direito Constitucional

exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras.

patrulhar ostensivamente as ferrovias federais.

apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União.

exercer as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais, excetuadas as de natureza militar.

responder pelo policiamento ostensivo, pela preservação da ordem pública e pela defesa civil.

condenado a pena de multa, caso ele considere exorbitante o valor desta.

militar, contra punição disciplinar imposta sem motivação.

pessoa física, para impugnar determinação de suspensão de direitos políticos.

estrangeiro, mas sempre em português.

pessoa jurídica, em seu favor, quando ela for acusada de crime ambiental.

proibição de mulher transexual utilizar banheiro público feminino.

arbitramento de indenização por danos morais contra pessoa jurídica.

violação de correspondência alheia.

impedimento do exercício do direito de livre associação.

uso da força para coibir manifestação violenta.

aos governadores de estado e à União.

somente ao governador do Distrito Federal e dos territórios.

ao governador do Distrito Federal e aos governadores de estado e dos territórios.

à União e ao governador do Distrito Federal e dos territórios.

somente aos governadores de estado.

amamentação aos filhos de presidiárias.

moradia.

propriedade.

gratuidade do registro civil de nascimento.

assistência jurídica e integral gratuita.