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Questões de CESPE / Cebraspe - Direito Constitucional

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Questão: 481 de 9819

249784

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/CE - 7ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Nenhum item está certo.

Questão: 482 de 9819

249396

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/CE - 7ª Região

Cargo(s): Cargo 9: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

Qualquer sindicalizado tem competência para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.

O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser eleito para cargos nas organizações sindicais.

A participação dos sindicatos é obrigatória nas negociações coletivas de trabalho.

A filiação a sindicato profissional será obrigatória se prevista em contrato, escrito ou verbal.

Questão: 483 de 9819

246630

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PE

Cargo(s): Analista de Gestão | Julgamento

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Nacionalidade

Com relação aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade, aos
direitos políticos e aos partidos políticos, julgue os próximos itens.
Estrangeiro que resida no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e não tenha condenação penal poderá tornar-se, após requerimento, brasileiro naturalizado e, nessa condição, candidatar-se a deputado federal ou senador, mas, se eleito, estará impedido de presidir a casa legislativa à qual pertencer.

Questão: 484 de 9819

246663

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PE

Cargo(s): Analista de Gestão | Julgamento

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Princípios fundamentais

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres
individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.
A garantia da dignidade da pessoa humana é um objetivo da República Federativa do Brasil e tem consolidado decisões judiciais para a efetivação de direitos fundamentais previstos na CF.

Questão: 485 de 9819

246696

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PE

Cargo(s): Analista de Gestão | Julgamento

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres
individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.
Para a interposição de recurso administrativo no caso de indeferimento de pedido protocolado em determinado órgão público, poderá ser exigido depósito prévio de dinheiro ou bem se a causa tratar de questões patrimoniais.