Questões de Classificações da Receita Orçamentária

que apenas a primeira ARO poderá ser considerada legal, desde que autorizada por lei, sendo vedada a repetição de operação da mesma natureza em exercício subsequente ou no mesmo mandato do Chefe do Executivo.

a ilegalidade da primeira operação, eis que os recursos captados somente poderiam ser destinados a despesas de capital, sob pena de violação à denominada “regra de ouro”.

a regularidade de ambas as operações, desde que observado o limite de endividamento do ente, fixado em resolução do Senado Federal, e desde que o montante captado seja incorporado ao saldo da dívida consolidada.

que a primeira operação deve ser liquidada até 10 de dezembro do exercício em que foi realizada e a segunda ARO estará vedada caso efetuada sem que a primeira tenha sido integralmente resgatada.

que ambas as operações serão ilegais caso realizadas no último quadrimestre do mandato do Chefe do Executivo, exceto se os recursos forem destinados para cobertura do déficit do regime de previdência dos servidores municipais.

contempla codificação relativa aos desdobramentos para identificação de peculiaridades da receita;

é obrigatória na apresentação dos programas no plano plurianual;

identifica a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos;

permite identificar destinação vinculada e não vinculada (ou livre);

segrega o recurso arrecadado em receita principal ou de acréscimos legais.

São exemplos de receitas originárias, as multas, os preços públicos e as compensações financeiras.

São exemplos de receitas derivadas, os ingressos tributários, os parafiscais e os patrimoniais.

São exemplos de receitas correntes, as tributárias, de contribuição e as patrimoniais.

São receitas de capital as operações de créditos, a alienação de bens e as de serviço.

aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, desde que prevista em lei.

a contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

a despesas para atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

a despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.

à manutenção de serviços anteriormente criados.

é permitido, pois o Município apresenta insuficiência de caixa e necessita cumprir o pagamento de compromissos já assumidos.

é permitido, e a dívida para com a União poderá ser saldada com a antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

está suspenso até a total liquidação da dívida para com a União em função do cumprimento da garantia prestada.

é permitido, porém, assim que disponibilizados os valores, o Município deverá liquidar a dívida para com a União em função do cumprimento da garantia prestada.

dependerá de prévia confissão de dívida ou operação assemelhada pelo Município à União.