Questões de Comércio internacional e Organização Mundial do Comércio (OMC)

A cláusula que dispõe sobre a nação mais favorecida, avanço
introduzido na transição do Acordo Geral de Tarifas e Comércio para a OMC, constitui um dos princípios diretores
do sistema multilateral de comércio.

Os relatórios dos painéis, com poder de decisão arbitral, são,
além de irrecorríveis, compulsórios a todos os Estadosmembros da OMC.

No caso das aeronaves regionais, que envolveu a Empresa Brasileira de Aeronáutica e a empresa canadense Bombardier,
as partes não exerceram o direito de retaliação que lhes foi
garantido pela OMC.

Ainda debutante na máxima instância do sistema multilateral
de comércio, a China, apesar de sua atuação agressiva na
busca de novos mercados e de inserção internacional, ainda
não participou de nenhum caso no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.

O consenso invertido, regra adotada na instauração da OMC,
favoreceu, não obstante seus propósitos de legalidade, a
prevalência de decisões políticas sobre decisões jurídicas.

Os pilares fundamentais do sistema multilateral de comércio
GATT/OMC incluem a cláusula de nação mais favorecida
(NMF), o princípio de tratamento nacional, a defesa dos
consumidores e a primazia à proteção do meio ambiente.

Em relação à área de defesa comercial, as regras
estabelecidas para se investigar a existência de dumping e de
subsídio visam combater práticas desleais de comércio, ao
contrário das regras acerca de salvaguardas, medidas
temporárias que visam proteger a indústria doméstica de
surto repentino de importações de produtos concorrentes.

As uniões aduaneiras ou áreas de livre comércio, por
permitirem que concessões ou vantagens sejam estendidas
apenas aos membros dessas áreas regionais, conflitam com
a regra de tratamento de nação mais favorecida e, por isso,
não encontram amparo no arcabouço jurídico do
GATT/OMC.

Propriedade intelectual e serviços, áreas de interesse
primordial dos países desenvolvidos, não receberam
regulamentação multilateral no âmbito da OMC, devido à
forte oposição da maioria dos países em desenvolvimento a
essa medida.

Em decorrência do princípio universal da soberania estatal,
os países que ingressam na OMC não são obrigados a aderir
a todos os acordos multilaterais, se entenderem que eles
acarretarão prejuízos significativos à economia de seu país.