Questões de Direito Urbanístico - Lei nº 6.766/1979 (Lei de Loteamentos) - Companhia Imobiliária de Brasília

a coleta e o destino de resíduos sólidos domésticos fazem parte da infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.

somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas rurais caso seja assim definido pelo plano diretor.

é necessária a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de preservação ecológica.

o interessado deverá, em qualquer caso, solicitar à prefeitura municipal, ou ao DF, que defina as diretrizes para uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel antes da elaboração do projeto de loteamento.

o parcelamento do solo não é permitido em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

3%.

5%.

8%.

15%.

30%.

O desmembramento consiste na subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

O foro competente para os procedimentos judiciais previstos nesta Lei será o da comarca da situação do lote.

Quanto aos requisitos urbanísticos para loteamento, o Poder Público competente não poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.

É permitida a venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

Em regra, é permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.

Protestos, ações pessoais ou ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, impedem o registro do loteamento, ainda que o requerente comprove que esses protestos ou essas ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes.

O processo de loteamento poderá ser examinado por qualquer pessoa, a qualquer tempo, mediante o pagamento de custas e emolumentos.

Permite-se ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento.

Em regra, o lote poderá situar-se em mais de uma circunscrição.

Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte da área loteada.