Questões de Conceito de Empresário
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Questão: 11 de 275
409088
Banca: NUCEPE
Órgão: PC/PI
Cargo(s): Delegado de Polícia Civil
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Empresarial > Conceito de Empresário / Institutos Complementares / Registro
Não poderão as juntas comerciais se
recusar a registrar contrato social ou
alterações contratuais de sociedade
limitada que envolva sócio incapaz, desde
que atendidos, de forma conjunta, os
seguintes pressupostos: o sócio incapaz
não pode exercer a administração da
sociedade; o capital social deve ser
totalmente integralizado; o sócio
relativamente incapaz deve ser assistido e
o absolutamente incapaz deve ser
representado.
Nas juntas comerciais, o Pedido de
Reconsideração terá por objeto obter a
revisão de despachos singulares ou de
Turmas que formulem exigências para o
deferimento do arquivamento e será
apresentado no prazo para cumprimento da
exigência para apreciação pela autoridade
recorrida em 5 (cinco) dias úteis ou 8 (oito)
dias úteis, respectivamente.
Qualquer pessoa, desde que prove
interesse especifico, poderá, gratuitamente,
mediante autorização judicial, consultar os
assentamentos existentes nas juntas
comerciais e obter certidões.
A sociedade que não proceder a qualquer
arquivamento no período de 5 (cinco) anos
consecutivos será considerada inativa e,
automaticamente, terá o seu registro
cancelado.
O exercício de atividade empresarial sem o
devido registro na junta comercial tem,
como uma de suas consequências, a não
sujeição do exercente à falência, ficando
submetido à insolvência civil.
Questão: 12 de 275
403711
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TC/DF
Cargo(s): Procurador
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Empresarial > Conceito de Empresário / Estabalecimento Empresarial
registraram como o nome Andrade, Almeida e Abreu LTDA.
Decorridos seis anos de atividade empresária, o Sr. Andrade
faleceu e o Sr. Abreu tornou-se incapaz devido a um acidente —
havia a expectativa de recuperação da sua capacidade com o
tempo. A sociedade, então, passou a enfrentar dificuldades. No
quinto ano de atividade, a sociedade era enquadrada como
empresa de pequeno porte. No sexto ano-calendário, sua receita
bruta anual caiu para R$ 300.000. Preocupado, um credor
ponderou, durante negociações ao longo do sétimo
ano-calendário, que apenas a penhora da própria sede do
estabelecimento alcançaria o valor necessário para fazer frente às
dívidas da empresa.
À luz da legislação aplicável ao caso, julgue o item a seguir, a
respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela
relacionados.
prescinde de autorização judicial.
Questão: 13 de 275
403713
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TC/DF
Cargo(s): Procurador
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Empresarial > Conceito de Empresário / Institutos Complementares / Registro
registraram como o nome Andrade, Almeida e Abreu LTDA.
Decorridos seis anos de atividade empresária, o Sr. Andrade
faleceu e o Sr. Abreu tornou-se incapaz devido a um acidente —
havia a expectativa de recuperação da sua capacidade com o
tempo. A sociedade, então, passou a enfrentar dificuldades. No
quinto ano de atividade, a sociedade era enquadrada como
empresa de pequeno porte. No sexto ano-calendário, sua receita
bruta anual caiu para R$ 300.000. Preocupado, um credor
ponderou, durante negociações ao longo do sétimo
ano-calendário, que apenas a penhora da própria sede do
estabelecimento alcançaria o valor necessário para fazer frente às
dívidas da empresa.
À luz da legislação aplicável ao caso, julgue o item a seguir, a
respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela
relacionados.
representa autorização estatal para a constituição da empresa
e a formação da pessoa jurídica.
Questão: 14 de 275
403714
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TC/DF
Cargo(s): Procurador
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Empresarial > Conceito de Empresário / Estabalecimento Empresarial
registraram como o nome Andrade, Almeida e Abreu LTDA.
Decorridos seis anos de atividade empresária, o Sr. Andrade
faleceu e o Sr. Abreu tornou-se incapaz devido a um acidente —
havia a expectativa de recuperação da sua capacidade com o
tempo. A sociedade, então, passou a enfrentar dificuldades. No
quinto ano de atividade, a sociedade era enquadrada como
empresa de pequeno porte. No sexto ano-calendário, sua receita
bruta anual caiu para R$ 300.000. Preocupado, um credor
ponderou, durante negociações ao longo do sétimo
ano-calendário, que apenas a penhora da própria sede do
estabelecimento alcançaria o valor necessário para fazer frente às
dívidas da empresa.
À luz da legislação aplicável ao caso, julgue o item a seguir, a
respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela
relacionados.
mencionou, pois é impenhorável a sede do estabelecimento
comercial.
Questão: 15 de 275
403715
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TC/DF
Cargo(s): Procurador
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Empresarial > Conceito de Empresário / Institutos Complementares / Escrituração
registraram como o nome Andrade, Almeida e Abreu LTDA.
Decorridos seis anos de atividade empresária, o Sr. Andrade
faleceu e o Sr. Abreu tornou-se incapaz devido a um acidente —
havia a expectativa de recuperação da sua capacidade com o
tempo. A sociedade, então, passou a enfrentar dificuldades. No
quinto ano de atividade, a sociedade era enquadrada como
empresa de pequeno porte. No sexto ano-calendário, sua receita
bruta anual caiu para R$ 300.000. Preocupado, um credor
ponderou, durante negociações ao longo do sétimo
ano-calendário, que apenas a penhora da própria sede do
estabelecimento alcançaria o valor necessário para fazer frente às
dívidas da empresa.
À luz da legislação aplicável ao caso, julgue o item a seguir, a
respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela
relacionados.
referida sociedade foram objeto de matrícula no Registro
Público de Empresas Mercantis e que os livros empresariais
devem ser submetidos à autenticação como requisito
extrínseco de regularidade na escrituração.