Questões de Conceito de Empresário

comunhão ou universalidade de direitos;

universalidade de fato;

patrimônio de afetação;

pessoa jurídica de direito privado;

pessoa formal, sem personalidade jurídica.

o pequeno empresário, assim definido como o empresário
individual caracterizado como microempresa que aufira
receita bruta anual até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) está dispensado de levantar anualmente o balanço
patrimonial e o de resultado econômico;

entre os valores do ativo do patrimônio do empresário não
pode figurar a quantia efetivamente paga a título de
aviamento de estabelecimento adquirido por ele, pois esse
valor deve figurar no passivo;

o balanço patrimonial deve ser lançado no Livro Diário e o
balanço de resultado econômico no Livro Razão, devendo
ambos ser assinados por técnico em Ciências Contábeis
legalmente habilitado e pelo empresário;

o juiz só poderá autorizar a exibição parcial dos livros e papéis
de escrituração do empresário quando necessária para
resolver questões relativas à sucessão, comunhão ou
sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou
em caso de falência;

os livros obrigatórios para todo e qualquer empresário, assim
compreendidos o Diário, Caixa e Registro de Duplicatas,
devem ser autenticados no Registro Público de Empresas
Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, antes de postos em
uso.

ressalvada disposição em contrário, a transferência do estabelecimento importa sub-rogação do adquirente Manoel nos
contratos estipulados para exploração do estabelecimento, inclusive os de caráter pessoal.

caso o contrato não disponha em contrário, Joaquim poderá imediatamente fazer concorrência a Manoel, em face
da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, bem como em face do princípio da livre concorrên-
cia.

caso Joaquim tenha débitos – de índole civil, trabalhista e tributária – anteriores à transferência, regularmente contabilizados como decorrentes do exercício da empresa, Manoel, em decorrência da sucessão, será responsável pelo
pagamento de tais dívidas, liberando-se de imediato a responsabilidade de Joaquim.

para que tenha validade e produza efeitos entre as partes, o contrato de trespasse deverá ser averbado à margem da
inscrição empresarial de Joaquim, na Junta Comercial, e publicado na imprensa oficial.

caso Joaquim tenha créditos referentes ao estabelecimento transferido, a cessão de tais recebíveis para Manoel produzirá
efeito com relação aos respectivos devedores a partir do momento da publicação da transferência, mas os devedores
ficarão exonerados se, de boa-fé, efetuarem os pagamentos a Joaquim.

Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco
anos subsequentes à transferência; no caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento essa proibição persistirá
durante o prazo do contrato.

Os contratos que tenham por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento produzirão efeitos
imediatos em relação a terceiros, pela presunção de publicidade deles decorrente.

Seja qual for a situação patrimonial do passivo do alienante, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do
pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, necessariamente expresso, em trinta dias a partir de sua
notificação.

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, contabilizados ou não,
continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano.

A transferência do estabelecimento sempre importará a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento tendo ou não caráter pessoal, facultado aos terceiros rescindir o contrato em noventa dias a
contar da publicação da transferência.