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Questões de Conceito e Fontes do Direito Administrativo

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Questão: 21 de 192

171547

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SUFRAMA

Cargo(s): Analista Técnico Administrativo - Tecnologia da Informação

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado servidor público teve seu pedido de férias negado
pela chefia competente e, em que pese a possibilidade de
indeferir a solicitação sem fundamentar sua decisão de forma
expressa, a autoridade competente o fez, sob o fundamento de
falta de pessoal na repartição.
Nessa situação hipotética, caso o servidor consiga provar que,
em verdade, havia excesso de servidores onde trabalha, o
referido ato será inválido.

Questão: 22 de 192

171564

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SUFRAMA

Cargo(s): Contador

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.
Se uma secretaria de estado editar ato com vício sanável, que
seja detectado após a realização de auditoria interna, poderá
haver a convalidação desse ato com efeitos retroativos à data
em que ele for praticado.

Questão: 23 de 192

163072

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DEPEN

Cargo(s): Serviço Social

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

Tendo em vista que o Estado desempenha três funções básicas:
administrar, legislar e julgar, julgue os itens seguintes, relativos à
função administrativa do Estado e aos atos administrativos.
Em razão do princípio da legalidade, previsto em artigo do
texto constitucional, apenas a lei é fonte do direito
administrativo.

Questão: 24 de 192

150772

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TELEBRAS

Cargo(s): Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo e da administração pública,
julgue os itens a seguir.
Os critérios unidimensionais ou simples conceituam o direito
administrativo levando em consideração um só elemento, a
exemplo do que ocorre com o critério legalista.

Questão: 25 de 192

146389

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INPI

Cargo(s): Suporte à Gestão - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

Em relação ao objeto e às fontes do direito administrativo, julgue
os itens seguintes.
Considerada fonte secundária do direito administrativo, a
jurisprudência não tem força cogente de uma norma criada
pelo legislador, salvo no caso de súmula vinculante, cujo
cumprimento é obrigatório pela administração pública.