Questões de Conceito e Fontes do Direito Administrativo

ostentam personalidade jurídica de direito privado;

são criadas por decreto do chefe do Poder Executivo;

desempenham funções atípicas do Estado de caráter
econômico;

têm o seu pessoal regido pelo regime da CLT;

possuem capacidade de autoadministração.

Excetuadas as decisões do Tribunal de Contas da
União, no Brasil prevalece o princípio da inafastabilidade
da jurisdição, no qual o contencioso administrativo
submete-se à decisão final do Poder Judiciário.

O direito administrativo pátrio recebeu grande contribuição
do sistema francês, tendo adotado vários dos
seus institutos jurídicos, exceto quanto ao contencioso
administrativo.

A exigência de que a utilização da reclamação contra
ato ou omissão da Administração Pública que contraria
súmula vinculante somente possa ser admitida
após o esgotamento das vias administrativas viola a
Constituição Federal.

A responsabilidade civil do Estado e a presença de
cláusulas exorbitantes no contrato administrativo são
exemplos de institutos constituídos no sistema jurídico
do direito anglo-saxão e adotados no Brasil por
influência do direito norte-americano.

Como o direito brasileiro não adotou o instituto da coisa
julgada administrativa, a Administração Pública pode
anular os seus próprios atos, a qualquer tempo, ainda
que deles decorram efeitos favoráveis ao administrado.

A lei é a principal fonte primária do Direito Administrativo

A jurisprudência corresponde ao juízo de equidade que
deve ser reconhecido em cada caso concreto

Os costumes são regras não escritas observadas pela
sociedade ou por um grupo social

A doutrina corresponde ao conjunto de princípios que
são aplicados no direito administrativo elaborados
pelos cultores do direito

O sentido formal, também chamado de funcional, corresponde à atividade administrativa desempenhada pelo poder
público.

O sentido material, também denominado objetivo, refere-se à administração pública enquanto atividade
administrativa.

A distinção de administração pública no sentido objetivo e subjetivo reflete uma atual concepção doutrinária,
surgida a partir de 1990.

A prestação de serviços públicos, o fomento de pesquisas e a gestão dos bens públicos compreendem à
administração pública em seu sentido orgânico.

Poder de tributar.

Interdição de uma obra.

Dever de prestar contas.

Desapropriação de um imóvel.