Questões de Conceito e Fontes do Direito Administrativo

De acordo com o STF, os tratados internacionais de direito
administrativo serão fontes do direito administrativo pátrio
desde que sejam incorporados ao ordenamento jurídico interno
mediante o mesmo procedimento previsto na CF para a
incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos.

O princípio administrativo da autotutela é considerado um
princípio onivalente.

O princípio administrativo do interesse público é um princípio
implícito da administração pública.

De acordo com o critério das relações jurídicas, o direito
administrativo pode ser visto como o sistema dos princípios
jurídicos que regulam a atividade do Estado para o
cumprimento de seus fins.

Consoante o critério da distinção entre atividade jurídica e
social do Estado, o direito administrativo é o conjunto dos
princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do
Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em
geral.

Não existe nenhuma espécie de hierarquia entre as
fontes do direito administrativo; todas elas são
passíveis e capazes de inovar na ordem jurídica.

A lei como fonte do direito administrativo deve ser
entendida de forma ampla, contemplando todas as
espécies normativas, incluídas as secundárias, como
capazes e aptas a estabelecer direitos e deveres.

A doutrina ostenta papel importante como fonte do
direito administrativo, esclarecendo e elucidando
normas de modo a fomentar a sua observância e
aplicação.

Atualmente, com uma cada vez maior judicialização de
políticas públicas, a jurisprudência passou a ocupar a
mesma força cogente que a lei, ambas fontes do direito
administrativo.

Os costumes desempenham papel importante e, a bem
da segurança jurídica, podem, eventualmente, quando
contrariarem lei, sobre ela prevalecer.

Teoria da Imprevisão.

Revisão Contratual.

Supremacia do Interesse Público.

Soberania Administrativa.

Fato do Príncipe.

A forte influência dos doutrinadores franceses no
Brasil se refletiu no modo de estruturação do contencioso administrativo, de modo que as decisões
administrativas, em regra, não estão sujeitas a controle pelo Poder Judiciário.

A independência das esferas judicial e administrativa
no sistema brasileiro implica na impossibilidade do
administrado apresentar pedido de reclamação constitucional contra decisão administrativa sem que haja
uma prévia provocação do Poder Judiciário em ação
própria.

O sistema brasileiro, por inspiração americana, adotou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que
significa que o interesse de agir sempre estará presente numa ação ajuizada por um particular em face
do Estado.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal identifica que em determinados casos pode ser exigido
o prévio requerimento administrativo como condição para o reconhecimento do interesse de agir da
ação judicial, desde que não se condicione o conhecimento da ação ao total esgotamento da esfera
administrativa.

No contencioso administrativo brasileiro adotam-se
princípios do processo civil, como o da vedação da
reformatio in pejus, de modo que apresentado o recurso administrativo, o responsável pela interposição
não pode ter a sua situação prejudicada no novo julgamento.

se deu no período que antecedeu a Revolução Francesa, século XVI, época em que a gestão pública era
legalmente incondicionada.

é atribuída à corrente do jusnaturalismo segundo a
qual os súditos submetiam-se à lei como resultado
da vontade suprema do rei ou monarca.

adveio da consagração do sistema de dualidade de
jurisdição, adotado desde o século XVIII nos países
anglo-saxões.

foi estimulada por autores contratualistas que defenderam a diminuição do arbítrio estatal por meio da
submissão do Poder Público à lei como resultado
da vontade geral ou da divisão das funções estatais
entre diferentes órgãos.

resultou da adoção de Constituições escritas prevendo o exercício moderado do poder e jurisdição una,
conforme o modelo francês produto da revolução.