Questões de Conceito e Fontes do Direito Administrativo

a escola do serviço público.

o critério do Poder Executivo.

o critério negativo ou residual.

o critério teleológico.

o critério da administração pública.

somente a lei formal pode ser considerada fonte do Direito Administrativo, considerando a primazia do princípio da
legalidade.

o princípio da supremacia do interesse público é a principal fonte do Direito Administrativo, pois fundamenta todas as
ações e decisões da Administração pública.

a jurisprudência não pode ser considerada fonte do Direito Administrativo, pois não emana do Poder Executivo nem do
Poder Judiciário.

as lacunas legais se consubstanciam em fontes concretas do Direito Administrativo, considerando que ao Poder Executivo
é dado suprir a ausência de lei por meio da edição de decreto.

não se mostra necessária a codificação das leis e atos normativos para que se consubstanciem em fonte do Direito
Administrativo.

V, V, V

V, F, V

F, F, V

F, V, F

O ordenamento jurídico pátrio veda a imposição de acesso a qualquer instância/órgão administrativo como
pressuposto a pleitos judiciais.

O sistema adotado no Brasil é o de dualidade de jurisdição, pelo qual se viabiliza o acesso a decisões administrativas
não suscetíveis de revisão na esfera judiciária.

Por corolário da unicidade de jurisdição, as decisões proferidas por órgãos administrativos fazem coisa julgada desde
que alcançada a última instância de referida esfera.

Pelo sistema de unicidade de jurisdição todas as questões, inclusive de cunho administrativo, podem ser apreciadas
pelo Judiciário, o que não impede que a própria Administração Pública solucione determinadas questões de natureza
administrativa.

indica o universo de órgão e pessoas que
desempenham a função administrativa.

define o dever do Estado de prestar serviços à
sociedade.

é a função do Estado de incentivar pessoas de direito
privado à prestação de atividade de interesse social.

representa as limitações ao exercício do direito à
liberdade ou à propriedade.

consiste nos atos de regulação e fiscalização das
atividades privadas.