Questões de Conceito e Fontes do Direito Administrativo

igualdade jurídica entre a Administração Pública e os administrados, sem prevalência de interesses de um ou de outro.

presunção absoluta de legitimidade dos atos da Administração Pública.

inviabilidade de discricionariedade na prática rotineira das atividades da Administração Pública.

necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.

sobreposição do interesse privado, ou seja, dos administrados, sobre o interesse público.

o Estado, segundo grande parte da doutrina, é composto de três elementos originários e indissociáveis, quais sejam: o povo, a legislação interna e o governo soberano.

o Estado, para se organizar, divide-se em três elementos estruturais, ou organizacionais, que são chamados Poderes, ou Funções, por alguns doutrinadores, sendo eles: o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Econômico.

o Poder Legislativo exerce como função típica a aplicação coativa da lei ao caso específico, estabelecendo regras concretas, sem produzir regras primárias no mundo jurídico.

a administração pública direta é exercida por meio das autarquias, fundações públicas, empresas estatais e sociedades de economia mista.

a tripartição dos Poderes do Estado não gera absoluta divisão de poderes, mas sim distribuição de três funções estatais precípuas, uma vez que o poder estatal é uno e indivisível.

a submissão da administração pública ao controle jurisdicional.

o conceito nacional de serviço público.

o conceito nacional de autarquia e de entidade paraestatal.

a forma de aplicação do princípio da segurança jurídica.

o mandado de segurança.

os princípios gerais de direito, a jurisprudência, a lei e os atos
normativos da administração.

os costumes, a lei e os atos normativos da administração.

a Constituição, a lei e os costumes.

a doutrina, a jurisprudência e a Constituição.

a Constituição, a lei e os atos normativos da administração
pública.

os atributos da universalidade, da transparência ou visibilidade social, do controle social, da cultura cívica e da
sustentabilidade.

os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

as concepções da universalidade, da uniformidade e da equivalência, da irredutabilidade, da diversidade e do caráter
democrático e descentralizado.

os fundamentos da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa.

os conceitos do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público, da legalidade e da impessoalidade.