Questões de Conceito e Fontes do Direito Administrativo

as normas técnicas.

a mídia, como formadora de opinião.

o Tratado Internacional.

as divergências jurisprudenciais.

a ética, a moral e a religião.

o regime jurídico administrativo implica em tratar os
contratos administrativos como mera ficção, dado
não ser possível ao Estado, ente dotado de poder
império que é, submeter-se a uma relação contratual
com um privado.

trata-se o regime jurídico administrativo de resquício
autoritário do direito administrativo brasileiro, não se
justificando em nenhum caso a manutenção de poderes especiais para o Estado diante dos seus cidadãos em um país igualitário e democrático.

a chamada supremacia do interesse público é o motivo justificador, no Estado Democrático de Direito,
da existência do regime jurídico administrativo, o
qual confere ao Estado prerrogativas e poderes em
face dos cidadãos, de forma a permitir um melhor
atendimento dos interesses públicos.

o regime jurídico administrativo parte do reconhecimento de que os interesses privados têm menor valor
e devem se sujeitar ao interesse estatal, ainda que o
interesse privado a ser sacrificado seja relevante diante da natureza do interesse público a ser alcançado.

historicamente, pode-se dizer que o direito administrativo evoluiu no sentido de limitar as hipóteses de
responsabilização do Estado, restringindo os direitos
do cidadão em face da Administração, o que se desenvolveu a partir da chamada “teoria do Fisco”.

modelo burocrático.

modelo patrimonialista.

modelo gerencial.

modelo do novo serviço público.

a prestação de serviços públicos representa o sentido orgânico da administração pública.

a estruturação da administração direta e indireta liga-se ao sentido objetivo de administração pública.

os órgãos e entidades administrativas compreendem o conceito de administração pública em sentido formal.

a administração pública em seu sentido funcional confunde-se com o sentido subjetivo de administração pública.

qualquer veículo nominativo que expresse a vontade
popular.

um conjunto de regras não escritas, porém
observadas de modo uniforme pela sociedade.

um conjunto de teses, ou seja, construções teóricas
produzidas por estudiosos do Direito que expressam
o modo como os operadores da área jurídica devem
compreender as determinações legais.

atos normativos infralegais expedidos pela
Administração Pública.

reiteradas decisões judiciais em um mesmo sentido a
respeito de determinado tema.