Questões de Conceito e Fontes do Direito Administrativo

sob o sentido formal, a Administração Pública deve
ser entendida como o conjunto de funções administrativas exercidas pelo Estado.

sob o sentido objetivo, entende-se como Administração Pública a estrutura orgânica do Estado, definidora
do conjunto de estruturas de competências legalmente
definidas.

sob o sentido empreendedor, a Administração Pública é o conjunto de funções administrativas exercidas pelo Estado de forma empreendedora, visando
o atingimento das suas finalidades.

sob o sentido material, a Administração Pública deve
ser entendida como a atividade administrativa exercida pelo Estado.

sob o sentido material, entende-se como Administração Pública o conjunto de órgãos do Estado, isto é,
a estrutura estatal.

Dentre as prerrogativas advindas do regime jurídico-administrativo, destaca-se o dever de prestar contas ao cidadão.

As prerrogativas públicas decorrem do princípio da indisponibilidade, enquanto as sujeições decorrem da supremacia
do interesse público.

Dentre as sujeições advindas do regime jurídico-administrativo, destacam-se o poder de polícia e a intervenção do
estado na propriedade.

O regime jurídico-administrativo sustenta-se nos pilares da supremacia do interesse público e da indisponibilidade
dos interesses e bens públicos.

A estruturação dos órgãos da Administração se submete ao princípio da reserva legal.

Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, os órgãos seriam caracterizados pela teoria subjetiva, a qual corresponde às
unidades funcionais da organização.

A teoria tem aplicação concreta na hipótese da chamada função de fato. Desde que a atividade provenha de um órgão,
não tem relevância o fato de ter sido exercida por um agente que não tenha a investidura legítima.

É com base nestes ensinamentos que se discute desconcentração e descentralização, sendo aquela a criação de novas
pessoas jurídicas e esta a criação de novos órgãos.

A teoria do órgão se opõe ao princípio da imputação objetiva.

O texto constitucional estabelece limites máximos para a referida revisão.

Tal revisão caracteriza-se como direito público subjetivo.

Admitem-se índices diversos de atualização anual da remuneração, conforme as categorias de servidores.

A referida revisão deverá ser instituída por meio de ato infralegal.

autonomia equiparada à dos entes federativos que as criam.

natureza jurídica público-privada.

capacidade de autoadministração.

criação por portaria ministerial.