Questões de Conceito e Fontes do Direito Administrativo

o parecer sempre vincula a autoridade que tem competência
decisória, razão pela qual o Procurador é responsável
solidariamente com o agente público que praticou o ato
ilegal;

a responsabilidade do Procurador parecerista pelo fato de ter
sugerido mal lhe pode ser atribuída se houver comprovação
indiscutível de que agiu dolosamente ou com imperícia
técnico-jurídica escusável;

o Procurador que emite o parecer não pode ser considerado
solidariamente responsável com o agente que produziu o ato
administrativo final, decidindo pela aprovação do parecer,
exceto no caso de dolo ou erro grosseiro injustificável do
agente parecerista;

o agente público que emitiu o parecer não pode ser
solidariamente responsabilizado com a autoridade que emitiu
o ato administrativo final decisório, exceto em caso de
comprovada má-fé ou quando proferir opiniões jurídicas
minoritárias ou contramajoritárias;

o parecer possui natureza jurídica de ato administrativo
discricionário e não enunciativo, de maneira que a autoridade
competente, para praticar o ato decisório final, tem liberdade
de aferir a oportunidade e a conveniência em seguir ou não o
que foi alvitrado.

um ramo estanque do direito, formado e consolidado
cientificamente.

um ramo do direito proximamente relacionado ao direito
constitucional e possui interfaces com os direitos processual,
penal, tributário, do trabalho, civil e empresarial.

um sub-ramo do direito público, ao qual está subordinado.

um conjunto esparso de normas que, por possuir características
próprias, deve ser considerado de maneira dissociada
das demais regras e princípios.

um sistema de regras e princípios restritos à regulação interna
das relações jurídicas entre agentes públicos e órgãos
do Estado.

I e II.

II e IV.

I e IV.

III e V.

IV e V.