Questões de Conceito e Fontes do Direito Administrativo

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se
constituídas como pessoa jurídica de direito privado, não
integram a administração indireta.

Desconcentração é a distribuição de competências de uma
pessoa física ou jurídica para outra, ao passo que
descentralização é a distribuição de competências dentro de
uma mesma pessoa jurídica, em razão da sua organização
hierárquica.

Em decorrência do princípio da legalidade, é lícito que o poder
público faça tudo o que não estiver expressamente proibido
pela lei.

A administração pública, em sentido estrito e subjetivo,
compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes
públicos que exerçam função administrativa.

No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição
do sistema francês, o ingresso de ação judicial no Poder
Judiciário para questionar ato do poder público é condicionado
ao prévio exaurimento da instância administrativa.

A administração exerce atividade política e discricionária.

A administração pública é o objeto precípuo do direito
administrativo.

O âmbito espacial de validade da lei administrativa não está
submetido ao princípio da territorialidade.

As instruções normativas podem ser expedidas apenas por
ministros de Estado para a execução de leis, decretos e
regulamentos.

O regimento administrativo obriga os particulares em geral.

A lei é uma fonte primária e deve ser considerada em seu
sentido amplo para abranger inclusive os regulamentos
administrativos.

O acordo é uma importante fonte do direito administrativo
por ser forma de regulamentar a convivência mediante a
harmonização de pensamentos.

Os costumes, pela falta de norma escrita, não podem ser
considerados como fonte do direito administrativo.

A jurisprudência é compreendida como sendo aquela emanada
por estudiosos ao publicarem suas pesquisas acerca de
determinada questão jurídica.

Uma doutrina se consolida com reiteradas decisões judiciais
sobre o mesmo tema.

legislativa.

jurisdicional.

política ou de governo.

de fomento.

residual.

discricionária.

vinculada.

justificada.

inconstitucional.

ilegal.