Questões de Conceito e Fontes do Direito Administrativo

traduz o princípio da autonomia da vontade.

representa prestações idênticas para ambas as partes.

denota a vulnerabilidade de um dos contratantes.

significa o equilíbrio das prestações das partes.

se vincula aos chamados contratos de adesão.

jurisdicional.

legislativa.

executiva.

administrativa.

política.

A aprovação, pelo Poder Legislativo, de lei que conceda
pensão vitalícia à viúva de ex-combatente, embora constitua
formalmente ato legislativo, caracteriza materialmente o
exercício de função administrativa.

De acordo com a doutrina, o aspecto objetivo formal da função
do Estado diz respeito aos sujeitos ou agentes da função
pública.

O Estado, por gerir o interesse da sociedade, somente pode
exercer sua função administrativa sob o regime do direito
público.

O princípio da indisponibilidade do interesse público, voltado
ao administrado, diz respeito à impossibilidade de alienação do
bem público quando o particular lhe detiver a posse.

De acordo com a doutrina majoritária, não existe exclusividade
no exercício das funções pelos poderes da República. Assim,
o Poder Executivo exerce função jurisdicional quando julga
seus agentes por irregularidades cometidas no exercício do
cargo.

Consoante o critério negativo, o direito administrativo compreende as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, incluindo as atividades jurisdicionais, porém excluindo as atividades legislativas.

Pelo critério teleológico, o direito administrativo é o conjunto de princípios que regem a administração pública.

Para a escola exegética, o direito administrativo tinha por objeto a compilação das leis existentes e a sua interpretação com base principalmente na jurisprudência dos tribunais administrativos.

São considerados fontes primárias do direito administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes.

De acordo com o critério do Poder Executivo, o direito administrativo é conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.

o código de ética do funcionário público federal.

a Constituição Estadual.

a Constituição Municipal.

o contrato de trabalho.

o estatuto dos funcionários públicos.