Questões de Conceito e Fontes do Direito Administrativo
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Questão: 106 de 192
188470
Banca: FCC
Órgão: MPE/PE
Cargo(s): Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Susbstituto
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo
a adoção de teorias publicísticas em matéria de responsabilidade extracontratual das entidades estatais.
a adoção do interesse público como eixo da atividade administrativa.
a ideia de exorbitância em relação ao direito comum,
aplicável aos particulares.
a teoria do desvio de poder.
o sistema de contencioso administrativo.
Questão: 107 de 192
174343
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/ES
Cargo(s): Perito Criminal
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo
os itens a seguir.
público, disciplina não somente a atividade administrativa do Poder Executivo, mas também a do Poder Legislativo e do Judiciário.
Questão: 108 de 192
169103
Banca: FCC
Órgão: CNMP
Cargo(s): Analista - Apoio Técnico Administrativo - Controle Interno
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo
regular, desde que precedida da exoneração de servidores não estáveis.
regular, por se tratar de medida expressamente prevista na Constituição da República, nessas circunstâncias.
irregular, fazendo os servidores jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
regular, desde que ato normativo motivado do Executivo estadual especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade
administrativa objeto da redução de pessoal.
regular, sendo os cargos objeto de redução considerados extintos, vedada a criação de cargo, emprego ou função com
atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de cinco anos.
Questão: 109 de 192
168675
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPE/PE
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo
relativo ao princípio da continuidade dos serviços públicos,
não é legítimo, ainda que cumpridos os requisitos legais, o
corte de fornecimento de serviços públicos essenciais, em caso
de estar inadimplente pessoa jurídica de direito público
prestadora de serviços indispensáveis à população.
Questão: 110 de 192
168762
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPE/PE
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo
quitação de multas de trânsito vencidas não pode ser condição
para a liberação de veículo regularmente apreendido, haja vista
que a multa não constitui punição autoexecutória.