Questões de Conceito e Fontes do Direito Administrativo

a jurisprudência.

os costumes.

os princípios gerais de direito.

a lei, em sentido amplo.

a doutrina.

poderá ser prorrogada por interesse das partes.

decorre da lei e é por ela delimitada.

não poderá ser avocada.

é imprescritível, porém, renunciável.

não é requisito do ato.

O Poder Executivo exerce, além da função administrativa, a denominada função política de governo — como, por exemplo, a elaboração de políticas públicas, que também constituem objeto de estudo do direito administrativo.

As decisões judiciais com efeitos vinculantes ou eficácia erga omnes são consideradas fontes secundárias de direito administrativo, e não fontes principais.

São exemplos de manifestação do princípio da especialidade o exercício do poder de polícia e as chamadas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.

Decorrem do princípio da indisponibilidade do interesse público a necessidade de realizar concurso público para admissão de pessoal permanente e as restrições impostas à alienação de bens públicos.

Dizer que o direito administrativo é um ramo do direito público significa o mesmo que dizer que seu objeto está restrito a relações jurídicas regidas pelo direito público.

As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

O prazo de validade do concurso público é fixado pelo órgão que o realiza e pode ser alterado ou prorrogado indefinidamente.

Por força de disposição constitucional, determinados cargos públicos devem ser ocupados exclusivamente por portadores de deficiência.

É inadmissível a contratação temporária de pessoal pela administração pública.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital, o candidato anteriormente aprovado em concurso público pode ser preterido por novos concursados, se estes forem considerados mais bem qualificados.

Polícia administrativa.

Polícia fiscal.

Polícia Política.

Fomento.

Serviço público.