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Questões de Conceito e Fontes do Direito Administrativo

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Questão: 26 de 192

146426

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INPI

Cargo(s): Suporte à Gestão - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

Em relação ao objeto e às fontes do direito administrativo, julgue
os itens seguintes.
Pelo critério do Poder Executivo, os atos administrativos
praticados pelos Poderes Legislativo e Judiciário não seriam
objetos de estudo do direito administrativo.

Questão: 27 de 192

147096

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INPI

Cargo(s): Suporte à Gestão - Administração

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

Os princípios basilares da legislação administrativa são a busca
da supremacia do interesse público e a legalidade dos atos
praticados na administração pública, de forma a conferir o
equilíbrio e o estreitamento da relação entre o governo e o
cidadão, com clareza de ações, conhecimento e respeito à lei,
visando à finalidade social do direito e do Estado. Acerca desse
assunto, julgue os itens que se seguem.
A legislação administrativa é o compêndio de leis que visa
assegurar à administração pública suporte para a realização
de serviços que garantam o bem comum social, ou seja, que
atendam ao interesse da coletividade, desde a proteção das
fronteiras até o atendimento das mínimas necessidades
comuns das pessoas.

Questão: 28 de 192

Desatualizada

124110

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MJSP

Cargo(s): Administrador

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Embora institua normas para licitações e contratos da
administração pública, as disposições da Lei n.º 8.666/1993
aplicam-se, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e
outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e
entidades da administração.

Questão Desatualizada

Questão: 29 de 192

124468

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MJSP

Cargo(s): Administrador

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O Poder Executivo compõe, junto com o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público, a quadripartição de
poderes no Estado brasileiro.

Questão: 30 de 192

122376

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Min. Integração Nacional

Cargo(s): Assistente Técnico Administrativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

Julgue o item abaixo, acerca do direito administrativo.
Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as
principais fontes do direito administrativo.