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Questões de Conceito e Fontes do Direito Administrativo

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Questão: 36 de 192

38991

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/PI

Cargo(s): Analista Ministerial - Administrativa

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito administrativo.
O direito administrativo, ao reger as relações jurídicas entre as
pessoas e os órgãos do Estado, visa à tutela dos interesses
privados.

Questão: 37 de 192

19783

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INSS

Cargo(s): Perito Médico Previdenciário

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Segundo a Escola Legalista, o direito administrativo pode ser
conceituado como o conjunto de leis administrativas vigentes
em determinado país, em dado momento.

Questão: 38 de 192

19805

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INSS

Cargo(s): Perito Médico Previdenciário

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
A jurisprudência não é fonte de direito administrativo.

Questão: 39 de 192

326453

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Fortaleza/CE

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.
A regulação das relações jurídicas entre agentes públicos,
entidades e órgãos estatais cabe ao direito administrativo, ao
passo que a regulação das relações entre Estado e sociedade
compete aos ramos do direito privado, que regulam, por
exemplo, as ações judiciais de responsabilização civil do
Estado.

Questão: 40 de 192

326454

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Fortaleza/CE

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.
Conforme a doutrina, diferentemente do que ocorre no âmbito
do direito privado, os costumes não constituem fonte do direito
administrativo, visto que a administração pública deve
obediência estrita ao princípio da legalidade.