Questões de Direito Processual Civil - Juizados Especiais Cíveis - Lei 9.099/95 - Conciliador

Em caso de interposição de recurso, o recorrente recolherá, a título de preparo, todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas no primeiro grau de jurisdição.

A sentença isentará o vencido do pagamento das despesas processuais, mas lhe condenará ao pagamento dos honorários advocatícios da parte vencedora.

Há necessidade de recolhimento de custas processuais no momento da prática de cada ato processual, cujo pagamento cabe à parte que tiver requerido o ato.

As custas processuais devem ser previamente recolhidas pelo autor, que deverá ser ressarcido pelo réu se o pedido for julgado procedente.

As custas processuais devem ser recolhidas pelo réu, a quem cabe o ressarcimento das despesas realizadas até a sentença se o pedido do autor for julgado improcedente.

nenhum dos envolvidos poderia ser parte;

apenas o preso e o espólio podem ser partes;

apenas o preso, o espólio e a menor de idade (incapaz) podem ser partes;

apenas o preso e a massa falida da companhia aérea podem ser partes;

o preso, o espólio, a menor de idade (incapaz) e a massa falida da companhia aérea podem ser partes.

o juiz não pode, de ofício, corrigir o erro material, em razão da inércia judicante;

os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso;

a parte interessada poderá opor, por escrito, recurso inominado, no prazo de três dias, contados da ciência da decisão;

a parte interessada poderá opor, por escrito, embargos de declaração, no prazo de três dias, contados da ciência da decisão;

a parte interessada poderá opor, por escrito ou oralmente, embargos de declaração, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

formalidade;

anterioridade;

celeridade;

in dubio pro reo;

pessoalidade.

não compete aos Juizados Especiais Cíveis a execução de seus julgados, em razão da alta complexidade da questão;

os Juizados Especiais Cíveis têm competência sobre causas de menor e média complexidade, assim como nos casos de despejo por falta de pagamento;

os prazos judiciais são contados em dias corridos, em razão de regra especial ao Código de Processo Civil;

não se admite pedido oral, formulado por advogado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis;

a revelia, para fins do procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995, é a ausência do réu à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento.