Questões de Direito Processual Civil - Juizados Especiais Cíveis - Lei 9.099/95 - Conciliador
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Questão: 21 de 21
533612
Banca: FGV
Órgão: TJ/BA
Cargo(s): Conciliador
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Leis específicas / Juizados Especiais Cíveis - Lei 9.099/95
formalidade;
anterioridade;
celeridade;
in dubio pro reo;
pessoalidade.