Questões de Direito Processual Civil - Juizados Especiais Cíveis - Lei 9.099/95 - Conciliador

anulações ou cancelamentos de atos administrativos federais de natureza previdenciária.

impugnações de penas de demissão impostas a servidores públicos civis.

ações de divisão, demarcação ou desapropriação.

execuções fiscais e execuções por improbidade administrativa.

bens imóveis da União, de autarquias e de fundações públicas federais.