Questões de Conhecimentos Bancários - Estatuto da Caixa Econômica Federal

pensão alimentícia.

investimento em direitos creditórios.

investimento público.

garantia por tempo de serviço.

garantia de créditos.

O surgimento da CAIXA se deu em razão da necessidade de moralizar o penhor e, por isso, foi-lhe concedido o monopólio dessa atividade desde a sua fundação.

Em 1931, durante o governo de Getúlio Vargas, a CAIXA começou a operar a carteira hipotecária e, cinco anos depois, com a incorporação do Banco Nacional de Habitação, tornou-se o maior operador da área.

Um passo importante na história da CAIXA foi a abertura do capital na bolsa de valores no final da década passada.

Ao direcionar suas ações para a habitação, a CAIXA deixou de ter participação significativa nas áreas de saneamento e urbanização.

Na década de 80 do século XX, a CAIXA incorporou o papel de agente operador do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS).

A sede da CAIXA localiza-se na cidade do Rio de Janeiro – RJ.

Em razão de ter atividades que visam ao desenvolvimento social, a CAIXA tem atuação restrita ao território nacional, sendo-lhe vedada a criação de sucursais, filiais ou agências no exterior.

A CAIXA é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda.

Ao ser qualificada como caixa econômica, a empresa CAIXA possui status jurídico diferenciado, não estando sujeita à fiscalização do Banco Central do Brasil.

Por não fazer parte da administração direta, a CAIXA atende apenas aos princípios constitucionais da legalidade e eficiência.

Nos casos de força maior e emergência estabelecidos em seu estatuto, a CAIXA pode subcontratar pessoas físicas, por meio do regime jurídico dos servidores da União.

Os cargos de presidente, diretores e superintendentes regionais são de provimento exclusivo de funcionários de carreira da CAIXA.

É vedada a contratação a termo de profissionais para o exercício de cargos de assessoramento à presidência da empresa.

A admissão de pessoal se dá por meio do regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho e leis complementares.

A contratação de funcionários a termo se faz sem limitação do teto previsto para os demais funcionários da CAIXA.