Temos que julgar a afirmativa como certo ou errado Afirmativa :As casas lotéricas podem atuar como correspondentesbancários de outras instituições financeiras no país, mas aexploração dos serviços da Loteria Federal do Brasil éexclusiva da CAIXA. Afirmativa correta. As unidades lotéricas no Brasil possuem autorização para atuar como correspondentes bancários, viabilizando a prestação de serviços financeiros a diversas instituições, tais como recebimento de contas, realização de saques e depósitos. Contudo, a administração e exploração das loterias federais configuram prerrogativa exclusiva da Caixa Econômica Federal, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. A afirmativa segue a literalidade do DECRETO-LEI Nº 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe sôbre a exploração de loterias e dá outras providências. 	Art 2º A Loteria Federal, de circulação, em todo o território nacional, constitui um serviço da União, executado pelo Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, através da Administração do Serviço de Loteria Federal, com a colaboração das Caixas Econômicas Federais.&nbsp;&nbsp;&nbsp;	Parágrafo único. As Caixas Econômicas Federais, na execução dos serviços relacionados com a Loteria Federal, obedecerão às normas e às determinações emanadas daquela Administração.&nbsp;&nbsp;&nbsp;	Art 8º Cada bilhete ou fração consignará no anverso, além de outros dizeres:	l) - a denominação "Loteria Federal do Brasil";	II) - o número que concorrerá ao sorteio;	III) - em caracteres legíveis, o preço de plano do bilhete inteiro e o de cada fração, acrescido da cota de previdência constante do Artigo 4º e seu parágrafo único;	IV) - a declaração de ser inteiro, meio, quarto, décimo, vigésimo ou quadragésimo e, sendo fração, o número de ordem desta;	V) - a indicação da série, se fôr o caso. Portanto, afirmativa correta

As casas lotéricas podem atuar como correspondentes
bancários de outras instituições financeiras no país, mas a
exploração dos serviços da Loteria Federal do Brasil é
exclusiva da CAIXA.

Com relação aos programas de governo e produtos oferecidos em
agências ou correspondentes bancários da CAIXA, julgue os
seguintes itens.

A Caixa Econômica Federal tem a função de administrar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que é uma espécie de poupança vinculada ao contrato de trabalho. Portanto, a alternativa correta é a letra D.&nbsp; As demais alternativas não correspondem às funções específicas da Caixa Econômica Federal. Por exemplo, a pensão alimentícia é uma obrigação legal entre particulares e não está relacionada às atividades bancárias. O investimento em direitos creditórios pode ser realizado por instituições financeiras em geral, não sendo uma função exclusiva da Caixa Econômica Federal. A administração de investimentos públicos é uma responsabilidade do Tesouro Nacional, enquanto a garantia de créditos é uma atribuição do Fundo Garantidor de Crédito (FGC).&nbsp;

CEF e Administração Pública indireta e direta

Gabarito: Alternativa correta letra D – CEF e empresa pública. Segundo o Estatuto Social da Caixa econômica Federal – CEF, temos a seguintes diretrizes sobre aRazão Social e Natureza Jurídica. Art. 1º A Caixa Econômica Federal, doravante denominada CEF, é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, vinculada ao Ministério da Economia, regida por este Estatuto, pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de2016, e demais legislações aplicáveis.Parágrafo único. A CEF adota como nome fantasia adenominação CAIXA. As demais alternativas estão erradas.

Oitenta e um bilhões oitocentos e cinquenta e oito milhões quatrocentos e nove mil seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos

Gabarito: Alternativa correta letra E – Cem bilhões de reais. Segundo o Estatuto Social da Caixa Econômica Federal, temos a seguintes diretrizes sobre Capital Social e Capital Autorizado Capital Social: Art. 8º O capital social da CEF é de R$ 81.858.409.634,53 (oitenta e um bilhões oitocentos e cinquenta e oito milhões quatrocentos e nove mil seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos), totalmente subscrito e integralizado pela União. § 1º A modificação do capital social será realizada mediante deliberação da Assembleia Geral, após aprovação das propostas pelo Conselho de Administração, ouvidos o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal e atendidas as disposições do art. 85. § 2º O capital social poderá ser aumentado, após aprovação pela Assembleia Geral, até o limite do capital autorizado previsto no art. 9º, independentemente de alteração estatutária Art. 9º O capital autorizado da CEF é de R$ 100.000.000.000,00 (cem bilhões de reais). Art. 10. A Assembleia Geral, constituída pelo controlador da CEF, é o órgão com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto, nos termos da Lei e deste Estatuto As demais alternativas estão erradas.

Assunto: Estatuto da Caixa Econômica Federal Temos que identificar uma alternativa correta quanto a literalidade do Estatuto social da Caixa Econômica Federal . Segundo o Estatuto , a subscrição e a integralização do capital social dessa instituição ficam sob o encargo da união, apenas Abaixo, a literalidade: Art. 8º O capital social da CEF é de R$ 96.000.000.000,00 (noventa e seis bilhões de reais), totalmente subscrito e integralizado pela União. § 1º A modificação do capital social será realizada mediante deliberação da Assembleia Geral, após aprovação das propostas pelo Conselho de Administração, ouvidos o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal e atendidas as disposições do art. 85. § 2º O capital social poderá ser aumentado, após aprovação pela Assembleia Geral, até o limite do capital autorizado previsto no art. 9º, independentemente de alteração estatutária.&nbsp; Portanto, a alternativa correta é a letra B- DA UNIÃO, APENAS

Questões de Conhecimentos Bancários - Estatuto da Caixa Econômica Federal