Questões de Conhecimentos Bancários - Estrutura do Sistema Financeiro Nacional - Comissão de Valores Mobiliários

existência de valor alvo máximo de captação não superior a R$ 20.000.000,00 e de prazo de captação não superior a 90 dias, que devem ser definidos antes do início da oferta;

os valores mobiliários objeto da oferta pública, bem como todos aqueles com eles fungíveis, neles conversíveis ou que se convertam na mesma espécie de valor mobiliário, serem objeto, cumulativamente, (i) de escrituração e (ii) de controle de titularidade e de participação societária;

os recursos captados pela sociedade de pequeno porte não podem ser utilizados para: a ) a aquisição, direta ou por meio de títulos conversíveis, de participação minoritária em outras sociedades, assim entendida como 50% ou menos de suas cotas ou ações com direito a voto, conforme o caso; e b ) a concessão de crédito a outras sociedades;

o emissor ser sociedade empresária de pequeno porte, assim definida como aquela constituída e com sede no Brasil, não registrada como emissor de valores mobiliários junto à CVM, e com receita bruta anual, apurada no exercício social encerrado no ano anterior à oferta, de até R$ 25.000.000,00;

garantia ao investidor de um período de desistência de, no mínimo, 15 dias contados a partir da confirmação do investimento, sendo a desistência por parte do investidor isenta de multas ou penalidades quando solicitada antes do encerramento desse período.

a autorização concedida será cancelada quando houver a concessão de recuperação judicial, decretação de liquidação extrajudicial, liquidação judicial ou dissolução do custodiante;

os serviços de custódia podem ser prestados para investidores, quando o custodiante for contratado para a guarda dos valores mobiliários de titularidade destes, e para emissores de valores mobiliários não escriturais;

a Resolução se aplica às posições detidas em mercados de derivativos e não se aplica às letras financeiras e a outros instrumentos que, em caso de distribuição pública, sejam sujeitos à competência da CVM;

a prestação de serviços de custódia de valores mobiliários pode ser autorizada para qualquer instituição financeira pública ou privada e para sociedades corretoras ou distribuidoras de títulos e valores mobiliários;

o pedido de autorização deve ser encaminhado à Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários, e a autorização deve ser automaticamente concedida se o pedido não for denegado dentro de 30 dias a contar de sua apresentação, mediante protocolo.

I, apenas;

II, apenas;

I e III, apenas;

II e III, apenas;

I, II e III.

o representante legal dos emissores estrangeiros é equiparado ao diretor de relações com investidores para todos os fins previstos na legislação e regulamentação do mercado de valores mobiliários;

a Superintendência de Relações com Empresas (SEP) deve suspender o registro de emissor de valores mobiliários estrangeiro caso ele descumpra, por período superior a seis meses, suas obrigações periódicas;

os emissores estrangeiros devem entregar as demonstrações financeiras à CVM na data em que forem colocadas à disposição do público, observado o limite máximo de três meses do encerramento do exercício social;

estão automaticamente dispensados do registro de emissor de valores mobiliários os emissores estrangeiros cujos valores mobiliários sejam lastro para programas de certificados de depósito de valores mobiliários – BDR Nível I, desde que sejam não patrocinados;

as demonstrações financeiras de emissores estrangeiros devem ser elaboradas em português, em moeda corrente nacional, de acordo com a Lei nº 6.404, de 1976, e com as normas da CVM, e devem ser auditadas por auditor independente registrado na CVM, tal qual os emissores nacionais.

o termo de compromisso deve ser homologado em juízo a fim de constituir título executivo judicial em favor da CVM para a execução forçada de suas obrigações em face do signatário;

o termo de compromisso deverá ser publicado no Diário Oficial eletrônico da União, após sua assinatura com discriminação do prazo para cumprimento das obrigações eventualmente assumidas;

o termo de compromisso importa confissão quanto à matéria de fato e o reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, tendo como efeito a impossibilidade de aplicação de sanção pela CVM que não seja a de multa;

a CVM dará continuidade ao procedimento administrativo para a aplicação das penalidades cabíveis se o investigado assinar o termo de compromisso e não cumprir as obrigações nele fixadas no prazo;

o investigado, se assinar termo de compromisso, obriga-se a cessar a prática de atividades ou atos considerados ilícitos pela Comissão de Valores Mobiliários e a corrigir as irregularidades apontadas; porém, não indenizará os prejuízos, haja vista que tal conduta depende de decisão judicial condenatória.