Questões de Conhecimentos Bancários - Estrutura do Sistema Financeiro Nacional - Conselho Monetário Nacional

colaborar com a Câmara dos Deputados na instrução dos processos de empréstimos externos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

determinar a porcentagem mínima dos recursos que as instituições financeiras poderão emprestar a um mesmo cliente ou grupo de empresas.

expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras.

baixar normas que regulem as operações internacionais, inclusive swaps, fixando limites, taxas, prazos e outras condições.

aprovar o regimento interno e as contas do Conselho Federal de Contabilidade e decidir sobre seu orçamento e sobre seus sistemas de contabilidade.

o histórico dos últimos cinco anos das alterações no controle da empresa.

a prova documental do domicílio de advogado com poderes para receber citações e intimações em nome da empresa.

os documentos que qualifiquem e autorizem os representantes, mandatários ou prepostos da empresa a movimentar a conta.

a indicação das demais instituições financeiras com as quais a empresa mantém relacionamento na mesma localidade.

a identificação (nome completo, filiação, nacionalidade, data e local de nascimento, sexo, estado civil, nome do cônjuge, se casado, profissão, documento de identificação e número de inscrição no cadastro de pessoas físicas) de todos os integrantes do conselho fiscal.

política internacional.

assuntos tributários.

mercado futuro.

seguros privados.

crédito rural e de endividamento público.

Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter nacional e regional, respectivamente de responsabilidade da União e dos estados federados, devem ser depositados em instituições nacionais e regionais de crédito e devem ser por elas aplicados.

As condições para a participação do capital estrangeiro nas instituições financeiras devem atender aos interesses nacionais e aos acordos internacionais.

Na estrutura do SFN não se incluem as cooperativas de crédito.

No tratamento tributário, a instituição a ser incorporada, participante do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do SFN, deverá contabilizar como perdas os valores dos créditos de difícil recuperação, observadas, para esse fim, as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional.

As taxas de juros reais, de acordo com as comissões nelas incluídas e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a 12% ao ano, sendo conceituada como crime de usura a cobrança acima desse limite.